Termos e Condições e Informações de Privacidade

1. Apresentação e identificação do responsável

Este documento explica as condições de participação nas pesquisas realizadas por estabelecimentos que utilizam o Avalia Direto e o tratamento de dados pessoais relacionados às avaliações. A empresa identificada na página de avaliação é responsável pela pesquisa e pelas decisões sobre o uso dos dados de seus clientes. O Avalia Direto disponibiliza a tecnologia de coleta e gestão das avaliações. Os papéis legais específicos dependem da relação contratual entre as partes.

A identificação e os canais de contato do estabelecimento devem ser consultados na própria página da empresa ou diretamente em seus canais oficiais. Para solicitações sobre seus dados pessoais, entre em contato com o estabelecimento responsável pela avaliação.

2. Quais dados podem ser coletados

Podem ser solicitados nome, número de WhatsApp/telefone e, facultativamente, data de nascimento; notas e respostas sobre atendimento, produtos e experiência; indicação do profissional atendente; respostas à pesquisa sobre o atendimento; comentários; e uma foto, caso você decida enviá-la.

O sistema também pode registrar a data e a hora do envio, o estabelecimento da avaliação, a versão destes termos e o registro de suas autorizações, para permitir a prestação do serviço e a comprovação das escolhas realizadas.

3. Para que os dados são utilizados

Os dados são utilizados para registrar a avaliação, identificar avaliações já realizadas, gerar indicadores de qualidade, acompanhar o atendimento, permitir contato relacionado ao feedback e operacionalizar eventuais regras de prêmios ou promoções informadas pelo estabelecimento.

Os relatórios podem reunir notas e estatísticas por período e por profissional. Quando habilitado, um assistente de inteligência artificial pode analisar indicadores disponíveis para sugerir melhorias ao estabelecimento. O acesso às informações deve respeitar as permissões da empresa.

4. Fundamentos legais e necessidade das informações

O tratamento deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e utilizar as bases legais aplicáveis a cada finalidade. A empresa responsável deve fornecer informações complementares, quando necessárias, sobre bases legais, período de conservação e canais de atendimento.

As informações marcadas com asterisco (*) são necessárias para completar o formulário. A data de nascimento, o comentário e a foto são opcionais. A avaliação poderá ser concluída sem anexar uma foto.

5. Fotos e autorização para publicação

O envio de fotos é opcional. Caso você escolha anexar uma foto, o formulário exigirá uma autorização específica e expressa para que o estabelecimento possa publicá-la em suas redes sociais e materiais de divulgação relacionados à sua atividade. A autorização começa desmarcada e não está incluída no aceite geral destes termos.

Se você não concordar com a publicação, basta remover a foto antes de enviar a avaliação. Você poderá continuar a pesquisa normalmente, apenas sem o anexo. O estabelecimento não deverá tratar a autorização para publicar como concedida sem o registro do aceite específico.

Envie somente fotos sobre as quais você possua os direitos necessários. Evite imagens de crianças, dados sensíveis ou pessoas identificáveis que não tenham autorizado a divulgação. A autorização pode ser revogada para usos futuros mediante solicitação ao estabelecimento; divulgações anteriores e cópias por terceiros podem não ser integralmente reversíveis.

6. Compartilhamento, acesso e segurança

Os dados poderão ser acessados por pessoas autorizadas do estabelecimento e por prestadores de serviços tecnológicos necessários à operação do sistema, conforme contratos e obrigações legais aplicáveis. O uso da infraestrutura tecnológica não significa autorização para divulgação pública de informações pessoais.

O responsável pela pesquisa e seus prestadores devem adotar medidas técnicas e organizacionais proporcionais para reduzir riscos de acesso indevido, alteração e perda de dados. Nenhum serviço conectado à internet oferece risco zero.

7. Conservação e direitos dos titulares

Os dados serão conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e às obrigações legais aplicáveis. Os períodos específicos de retenção e eliminação devem ser definidos e informados pelo estabelecimento responsável.

Conforme a LGPD e observadas as condições legais, você poderá solicitar confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, informações sobre compartilhamento, revisão de decisões automatizadas quando aplicável e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, utilize os canais oficiais do estabelecimento em que realizou a avaliação.

8. Prêmios, conteúdo enviado e uso adequado

Quando houver roleta, prêmio único ou outra campanha promocional, a participação estará sujeita às regras divulgadas pelo estabelecimento, como disponibilidade, elegibilidade e prazos. O preenchimento da avaliação não garante, por si só, a concessão de um benefício não previsto nessas regras.

Ao enviar comentários e imagens, não inclua conteúdo ilegal, ofensivo, dados pessoais de terceiros sem necessidade ou materiais sobre os quais você não tenha permissão de uso. O estabelecimento poderá precisar restringir o acesso a conteúdo inadequado, respeitada a legislação.

9. Alterações e versão do documento

Este documento poderá ser atualizado para refletir ajustes do serviço ou novas exigências legais. A versão aceita no momento da avaliação deve permanecer identificável no registro de consentimento. Alterações futuras não substituem autorizações específicas já exigidas para o uso público de fotografias.

Versão 2026-10-v2. Publicado em 12 de outubro de 2026. Este é um texto-base aplicável ao sistema Avalia Direto e deve ser revisado e complementado pelo responsável jurídico e pelo estabelecimento antes de uso definitivo, especialmente em relação à identidade completa do controlador, contatos e prazos de retenção.